Justiça do Trabalho identifica prática de litigância predatória contra a empresa GEES S/A e determina envio de informações à Polícia Federal, ao MPF, ao MPT e a outros órgãos de fiscalização.

A GEES S.A. informa aos seus colaboradores, parceiros, clientes e à sociedade em geral que a Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) proferiram importante decisão no âmbito do Pedido de Providências nº 0000055-71.2026.2.00.0516, instaurado a partir de informações e documentos apresentados pela empresa sobre a existência de possíveis práticas de litigância predatória em ações judiciais movidas contra a companhia.

Após análise dos elementos apresentados, o TRT-16 reconheceu a relevância institucional dos fatos narrados e determinou o encaminhamento dos autos para diversos órgãos de fiscalização e controle, incluindo:

• Polícia Federal;
• Ministério Público Federal (MPF);
• Ministério Público do Trabalho (MPT);
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
• Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região;
• Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região;
• Centro de Inteligência do TRT-16.

Além disso, foi determinada a expedição de ofício circular a todos os Juízes do Trabalho do Maranhão, orientando a adoção de medidas de fiscalização reforçada nos processos relacionados aos fatos investigados.

O que é um Pedido de Providências?

O Pedido de Providências é um instrumento administrativo utilizado perante as Corregedorias dos Tribunais para comunicar fatos que possam afetar a regularidade da prestação jurisdicional ou demandar atuação institucional dos órgãos de fiscalização do Poder Judiciário.

No caso concreto, a GEES apresentou ao TRT-16 um extenso conjunto de documentos, relatórios, decisões judiciais, levantamentos estatísticos e elementos técnicos apontando a existência de possíveis irregularidades processuais que poderiam comprometer a regularidade de diversas ações judiciais movidas contra a empresa; tendo o TRT 16 reconhecido que os fatos apresentados possuem relevância suficiente para justificar a atuação dos órgãos de fiscalização e controle.

Por que o TRT-16 acionou diversos órgãos de fiscalização?

Segundo a decisão, os elementos apresentados pela GEES indicam a existência de fatos que podem caracterizar práticas incompatíveis com a regularidade da atividade jurisdicional e com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o combate à litigância abusiva.

O Tribunal destacou, entre outros pontos:

• A concentração de aproximadamente 870 processos patrocinados pelo mesmo advogado;
• Alegações de possível utilização artificial de competência territorial ("forum shopping");
• Indícios de utilização reiterada de endereços idênticos em grande número de ações;
• Possível fracionamento indevido de demandas relacionadas ao mesmo contrato de trabalho;
• Existência de decisões de outros Tribunais que já reconheceram situações semelhantes envolvendo os mesmos fatos ou práticas correlatas.

Diante desse cenário, o TRT-16 entendeu ser necessária a comunicação dos fatos aos órgãos competentes para que realizem as apurações dentro de suas respectivas atribuições legais.

Por que todos os Juízes do Trabalho do Maranhão foram alertados?

A decisão também determinou o envio de orientação institucional a todos os magistrados trabalhistas da 16ª Região.

O objetivo não é interferir na independência dos julgamentos, mas permitir que cada juiz, ao analisar os processos sob sua responsabilidade, adote cautelas adicionais para verificar a regularidade processual dos casos concretos.

Entre os aspectos que poderão ser fiscalizados pelos magistrados estão:

• Comprovação efetiva dos endereços informados pelas partes;
• Verificação de litispendência e coisa julgada;
• Identificação de eventual fracionamento indevido de ações;
• Regularidade das procurações apresentadas;
• Existência de indícios de fraude processual;
• Aplicação das medidas previstas na legislação e na Recomendação nº 159/2024 do CNJ quando cabíveis.

O que é advocacia predatória segundo o CNJ?

A decisão faz referência expressa à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ, a litigância abusiva ou predatória ocorre quando o direito de acesso ao Poder Judiciário é utilizado de forma distorcida, excessiva ou incompatível com sua finalidade legítima.

A recomendação menciona, como exemplos de situações que podem configurar litigância predatória:

• Demandas artificiais ou fraudulentas;
• Fracionamento desnecessário de ações;
• Utilização abusiva de instrumentos processuais;
• Fraudes destinadas à manipulação da competência dos juízos;
• Condutas que provoquem sobrecarga indevida do sistema de Justiça.

A própria recomendação orienta magistrados e tribunais a adotarem mecanismos de identificação, prevenção e repressão dessas práticas quando presentes indícios concretos.

Quais fatos estão sendo apurados?

Os fatos apresentados pela GEES e considerados relevantes pelo TRT-16 envolvem, entre outros aspectos:

• Possível prática de forum shopping (escolha artificial de foro);
• Possível utilização de endereços repetidos ou incompatíveis com a realidade dos reclamantes;
• Possível fracionamento de ações decorrentes do mesmo contrato de trabalho;
• Existência de padrões processuais repetitivos que justificariam investigação mais aprofundada;
• Eventuais reflexos dessas práticas sobre a regularidade da prestação jurisdicional.

Importante destacar que tais fatos ainda serão objeto de análise pelos órgãos competentes, observando-se integralmente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Quais podem ser os próximos desdobramentos?

A partir da decisão do TRT-16, os órgãos destinatários poderão adotar as providências que entenderem cabíveis dentro de suas competências institucionais.

Entre as medidas possíveis estão:

• Abertura de procedimentos investigatórios;
• Solicitação de informações complementares;
• Análise da regularidade dos atos processuais questionados;
• Fiscalização da atuação profissional eventualmente envolvida;
• Apuração de eventuais infrações administrativas, disciplinares, cíveis ou criminais.

Paralelamente, os Juízes do Trabalho da 16ª Região poderão intensificar a análise dos processos relacionados aos fatos narrados, adotando as medidas processuais cabíveis sempre que identificarem irregularidades concretas.

Compromisso com a legalidade e a transparência

A GEES reafirma seu compromisso com a legalidade, a ética, a transparência e o respeito às instituições públicas.

A empresa continuará colaborando integralmente com todos os órgãos competentes, fornecendo as informações e documentos necessários para o completo esclarecimento dos fatos.

A decisão do TRT-16 representa um importante passo institucional para assegurar a integridade da prestação jurisdicional e reforçar a confiança da sociedade no sistema de Justiça, permitindo que todas as circunstâncias sejam devidamente investigadas pelos órgãos competentes.